Flavio Calixto

Em que pese ser boa iniciativa, o parlamentar está num caminho distante de alcançar o que se almeja. Digo isto porque a mera prisão em flagrante, nos tempos atuais, não tem o condão de deixar preso o indivíduo flagranteado, mas tão somente apresentá-lo ao Delegado de Polícia.
Na delegacia, a Autoridade Policial poderá arbitrar a fiança, em casos de delitos com cominação de pena em abstrato de até 04 anos.
Caso contrário remeterá ao juiz, o qual por sua vez, relaxará a prisão se ilegal, substituirá a prisão por medidas cautelares, ou converterá em preventiva.
Concluindo, a Lei 12403/11 que alterou as prisões no Brasil, acabou por tornar a prisão em flagrante enfraquecida, e passadas 24 horas, não sendo o juiz informado de sua prisão ela se torna ilegal.